O projeto de lei 100/12, do deputado Marcelo Rangel, que foi apresentado pela primeira vez em julho de 2009, volta hoje (19/06) para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça obrigando a apresentação do diploma de Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo, nos concursos públicos do Paraná. Na primeira ocasião a matéria foi considerada de alçada federal e teve parecer contrário do relator.
O documento deve tramitar nesta terça-feira, novamente, agora com uma observaçãodo proponente dando conta que idêntica lei já vigora nos estados do Rio Grandedo Sul, Santa Catarina e Tocantins.
O objetivo do deputado Rangel é zelar pela qualidade de informação, argumentando que o jornalista que atua no poder público precisa de formação técnica, ética ecompromisso com a qualidade, pois trabalha diretamente com a transparência dassuas ações.
Ele argumenta em sua justificativa que a proposta, quando aprovada, não mudará adura realidade que os jornalistas brasileiros enfrentam com a decisão de nãoexigência do diploma para exercício da atividade, pois a classe aguarda a aprovaçãode uma nova regulamentação da profissão.
Rangel frisa também que o compromisso do Jornalista é transmitir a informação de qualidade, principalmente quando atua dentro do Poder Público, respeitando o princípio ético que é o da transparência das ações.
Esta lei valoriza também uma habilitação reconhecida pelo Ministério da Educação e incentiva a exigência de concursos públicos para o suprimento de vagas técnicas.
“Espero que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça refaçam o conceito que culminou no arquivamento da primeira proposta e contribuam para que no Paraná também tenhamos uma legislação que reconheça a importância da informação de qualidade, com ética e responsabilidade”, concluiu o deputado.
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