RANGEL DIZ QUE CONCESSIONÁRIAS NÃO PODEM AUMENTAR PEDÁGIOS

O deputado estadual Marcelo Rangel é autor da lei que prevê, ao Governo do Paraná, o direito de reduzir, até 50%, os custos para estudantes que precisam cruzar as praças de pedágio, para estudar em outros municípios. Hoje (17/5) o parlamentar comentou as manifestações, pela imprensa, das empresas concessionárias. Elas prometem elevar os custos atuais, que já são altíssimos e muito discutidos pela comunidade paranaense, se tiverem que cumprir os descontos.
O deputado lembra que a cobrança, conforme a lei, é imoral e indevida. "As concessionárias deveriam cumprir a Constituição Federal de 1988 e leis regionais, que vigoram antes de qualquer contrato em vigor".
Rangel afirma que "nunca foi oferecido qualquer desconto à população estudantil. Esta sempre pagou preços integrais, quando é um dever das concessionárias e do Estado, pela lei de 1995, que fala do acesso dos estudantes aos bancos escolares".
A lei, que será promulgada, prevê um desconto 50% dos valores integrais. "Isso não é gratuidade do serviço. Estamos defendendo um direito do estudante e nem sequer influenciamos nos custos da manutenção das estradas. Os 50% significam, no máximo, a margem de lucro desse serviço tão regiamente pago pelos contratos mal feitos, questionados e comparados com outros em vigor no Brasil".
Lembra ainda que "agora, além do estudante, as concessionárias ameaçam punir o resto da população, com mais um encargo, que engrossa os seus já absurdos lucros, tomando como desculpa uma legislação que visa somente restabelecer o estado de direito e reconhecer a legitimidade de ir e vir, especialmente neste caso, que prevê a frequência estudantil aos bancos escolares".
O deputado alertou que é apenas uma pequena parcela da população que fará uso desse direito. “Nem todos os estudantes serão beneficiados”. Apenas 1 em cada 15 de todos aqueles que estão matriculados nas escolas do Paraná é que ganharão o desconto. Não é, e nunca foi justo que paguem passagens integrais e muito menos que o resto da população pague outro encargo sob a desculpa de que as concessionárias não podem cumprir a lei, quando sabiam perfeitamente que seus contratos não são soberanos, especialmente porque esbarram nas Constituições do Paraná e Federal.
"Não estamos pedindo retrocesso pelos anos de cobranças indevidas. Queremos apenas que os estudantes, de agora em diante, sejam contemplados com o que é de seu pleno direito", frisou.
Há mais de três anos o deputado Marcelo Rangel, desde que assumiu o seu primeiro mandato como parlamentar, vem trabalhando com o Governo do Paraná e seus pares para restabelecer a justiça. E agora, que conseguiu derrubar o veto do ex-governador, não concorda que ameaças sejam feitas à toda a população do Estado, já tão vilipendiada em seus direitos, quando o assunto é circulação e principalmente transporte pelas estradas exploradas pela iniciativa privada.
Rangel promete acionar todos os recursos que dispuser para assegurar o direito dos estudantes e conta com o apoio da classe estudantil do Paraná para fazer valer esta correção, "sem que isso custe, mais uma vez, o esforço monetário de uma população já tão explorada".